A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda começou a notificar as bets aprovadas para que efetuem o recolhimento da taxa de outorga de R$ 30 milhões e comprovem terem integralizado o capital social de R$ 30 milhões. Elas têm 30 dias para apresentar a documentação para...
Fazenda pede bloqueio de mais 1.800 bets e já são 5.200 os sites barrados no Brasil
Em menos de 40 dias, o Ministério da Fazenda determinou a derrubada de 5.200 sites de apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta enviou nesta terça-feira (19) para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a terceira lista de domínios para o bloqueio do acesso, com 1.800 novos...
SENACON suspende bonificações e publicidade de jogos de apostas online de bets para crianças e adolescentes
Nesta terça-feira (19), o Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça emitiu medida cautelas publicada no Diário Oficial da União – DOU, que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento,...
Senador apresenta 135 requerimentos na CPI das Bets no Senado e é primeiro a protocolar pedidos
O senador Izalci Lucas (PL-DF) já apresentou 135 requerimentos à CPI das Bets, instalada no Senado Federal nesta terça-feira, 12. Foi o primeiro na comissão a apresentar pedidos. Izalci solicita desde a convocação do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo, até a requisição de documentos...
STF proíbe que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais
Imediatamente após as audiências públicas sobre o tema, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu proibir que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo. Segundo a decisão, “medidas imediatas” deverão ser implementadas para impedir o uso dos...
STF conclui primeiro dia da audiência pública sobre impacto das apostas online no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta segunda-feira (11) mais de 30 especialistas e representantes de órgãos públicos e instituições no primeiro dia da audiência pública que discute os impactos das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Neste artigo, o resumo das exposições de todos os participantes que tomaram...
Procuradoria-Geral da República entra com ação contra Lei das Bets
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a maior parte dos trechos das leis que regulamentaram os jogos e apostas online no Brasil. Nela, questiona a constitucionalidade das Leis 13.756 e 14.790, bem como das portarias editadas pelo Ministério da...
Lula defende proibição de apostas em cartão amarelo e vermelho nas apostas esportivas
O presidente Lula (PT) afirmou em entrevista à Rede TV veiculada neste domingo (10) ser favorável a uma proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para que o governo, por meio de decreto, proíba apostas relacionadas a cartões amarelos e vermelho, arremesso manual, pênalti e escanteio em jogos de futebol. As...
Comissão da OAB SP reúne Ministério da Fazenda, Conar e profissionais do mercado em debate sobre bets
A palavra responsabilidade foi a tônica no I Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), realizado na última terça-feira (5) na sede da entidade. O evento contou com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do...
“Ou Brasil reverte indústria do vício ou terá de extinguir bets”, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu em entrevista ao UOL a aprovação de uma nova lei que reverta a “indústria do vício” causada pelas bets. Para ele, se a regulamentação da legislação atual não resolver o drama pessoal e social instalado, será preciso extinguir os jogos online de...