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SENACON suspende bonificações e publicidade de jogos de apostas online de bets para crianças e adolescentes

Nesta terça-feira (19), o Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça emitiu medida cautelas publicada no Diário Oficial da União – DOU, que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento,...

Senador apresenta 135 requerimentos na CPI das Bets no Senado e é primeiro a protocolar pedidos

O senador Izalci Lucas (PL-DF) já apresentou 135 requerimentos à CPI das Bets, instalada no Senado Federal nesta terça-feira, 12. Foi o primeiro na comissão a apresentar pedidos. Izalci solicita desde a convocação do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo, até a requisição de documentos...

STF proíbe que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais

Imediatamente após as audiências públicas sobre o tema, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu proibir que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo. Segundo a decisão, “medidas imediatas” deverão ser implementadas para impedir o uso dos...

STF conclui primeiro dia da audiência pública sobre impacto das apostas online no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta segunda-feira (11) mais de 30 especialistas e representantes de órgãos públicos e instituições no primeiro dia da audiência pública que discute os impactos das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Neste artigo, o resumo das exposições de todos os participantes que tomaram...

Procuradoria-Geral da República entra com ação contra Lei das Bets

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a maior parte dos trechos das leis que regulamentaram os jogos e apostas online no Brasil. Nela, questiona a constitucionalidade das Leis 13.756 e 14.790, bem como das portarias editadas pelo Ministério da...

Comissão da OAB SP reúne Ministério da Fazenda, Conar e profissionais do mercado em debate sobre bets

A palavra responsabilidade foi a tônica no I Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), realizado na última terça-feira (5) na sede da entidade. O evento contou com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do...