A Justiça Federal do Distrito Federal acatou mandado de segurança da Esportes da Sorte (www.esportesdasorte.com e www.onabet.com) e assegurou uma série de direitos que foram indeferidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF devido a análise de idoneidade.
Segundo a decisão, a SPA/MF indeferiu o requerimento com pedido de autorização sob o fundamento de “suposta” prática de ato ilícito, em desconformidade com normativa do órgão. Mas segundo a decisão, não é razoável que a empresa seja prejudicada se ainda não há condenação pela prática de ilícito. Prevalecendo no caso mais uma vez o Princípio da Presunção de Inocência.
Ainda segundo a decisão, não existem outras razões que justifiquem o indeferimento do pedido da Esportes da Sorte.
Por isso é que se deferiu a liminar para afastar a decisão que declarou a inidoneidade da Esportes da Sorte e seus administradores/representantes legais e, também e garantir vários direitos da empresa, como por exemplo que a SPA/MF se abstenha de gerar óbice ao exercício regular das atividades da Esportes da Sorte enquanto não houver decisão criminal condenatória.
Esportes da Sorte divulgou uma nota afirmando que “já realizou o pagamento da outorga e o seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, de acordo com a instrução normativa da SPA/MF nº11 para a utilização do registro.”
Nota do Grupo Esportes da Sorte:
“O Grupo Esportes da Sorte informa que está autorizado a operar nacionalmente pela licença 030/2024 da SPA/MF. A decisão corrobora que a empresa, desde o início, cumpriu todo o rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias.
O grupo ainda ressalta que a razão para o indeferimento administrativo foi considerada ilegal pela justiça federal e que, inclusive, já realizou o pagamento da outorga e o seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, de acordo com a instrução normativa da SPA/MF nº11 para a utilização do registro.
Diante disso, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável, visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e a favor do desenvolvimento econômico, social e cultural do país.”
Fonte: bnldata.com.br