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Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas define colaboração das demais unidades com a Subsecretaria de Autorização

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União a Portaria (SPA/MF Nº 1.309, de 20 de agosto de 2024), que regulamenta a colaboração temporária das demais unidades da SPA/MF com a Subsecretaria de Autorização. A normativa é assinada pelo Secretário de Prêmios a Apostas, Regis Dudena.

O objetivo da normativa é reforçar a estrutura da Subsecretaria de Autorização para analisar e atender a grande quantidade de pedidos de autorização das empresas de apostas esportivas que desejam operar no Brasil.

Segundo a portaria, passam a atuar em colaboração com a Subsecretaria de Autorização os servidores públicos efetivos em atividade no Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas, na Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização e Subsecretaria de Ação Sancionadora.

A colaboração consistirá no exercício de atividades relacionadas a análise dos pedidos de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos e elaboração de pareceres técnicos que subsidiarão a tomada de decisão a respeito dos pedidos de autorização.

A elaboração de parecer final de aprovação da autorização será de competência da Subsecretaria de Autorização e a colaboração terá duração até o dia 31 de dezembro deste ano.

Fonte: bnldata.com.br

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