O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, recomendará à CPI das Bets que aprimore a lei que regulamenta as casas de apostas no país de forma a permitir que a agência barre sites ilegais a partir de janeiro, quando o mercado oficial estará em funcionamento, registra o...
Publicações
Portaria do Ministério da Fazenda define transferência de dados e recursos dos apostadores
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF publicou nesta terça-feira (26), portaria (SPA/MF nº 1.857/2024), que regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e sobre os casos em que...
Rodrigo Pacheco acha um erro governo ter legalizado apostas esportivas antes dos cassinos físicos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que 'houve um erro ao não legalizar os jogos no Brasil, ao preferir aprovar as apostas esportivas que colocaram o cassino dentro da casa das pessoas'. Para ele, estabelecimentos físicos, que geram emprego e turismo, deveriam ter sido liberados antes das bets. “O...
Luiz Fux concede liminar parcial nas ADIs sobre as bets
Em decisão monocrática publicada na manhã desta quarta-feira (13), nas ADIs 7721 (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC) e na ADI 7.723 (Partido Solidariedade), o ministro Luiz Fuz decidiu pela aplicação imediata de medidas de publicidade e propaganda das apostas esportivas que tenham crianças e...
Secretaria de Prêmios e Apostas começa a notificar empresas aprovadas a pagar taxa de outorga
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda começou a notificar as bets aprovadas para que efetuem o recolhimento da taxa de outorga de R$ 30 milhões e comprovem terem integralizado o capital social de R$ 30 milhões. Elas têm 30 dias para apresentar a documentação para...
Fazenda pede bloqueio de mais 1.800 bets e já são 5.200 os sites barrados no Brasil
Em menos de 40 dias, o Ministério da Fazenda determinou a derrubada de 5.200 sites de apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta enviou nesta terça-feira (19) para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a terceira lista de domínios para o bloqueio do acesso, com 1.800 novos...
SENACON suspende bonificações e publicidade de jogos de apostas online de bets para crianças e adolescentes
Nesta terça-feira (19), o Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça emitiu medida cautelas publicada no Diário Oficial da União – DOU, que determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento,...
Senador apresenta 135 requerimentos na CPI das Bets no Senado e é primeiro a protocolar pedidos
O senador Izalci Lucas (PL-DF) já apresentou 135 requerimentos à CPI das Bets, instalada no Senado Federal nesta terça-feira, 12. Foi o primeiro na comissão a apresentar pedidos. Izalci solicita desde a convocação do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo, até a requisição de documentos...
STF proíbe que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais
Imediatamente após as audiências públicas sobre o tema, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu proibir que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo. Segundo a decisão, “medidas imediatas” deverão ser implementadas para impedir o uso dos...
STF conclui primeiro dia da audiência pública sobre impacto das apostas online no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta segunda-feira (11) mais de 30 especialistas e representantes de órgãos públicos e instituições no primeiro dia da audiência pública que discute os impactos das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Neste artigo, o resumo das exposições de todos os participantes que tomaram...