Em decisão monocrática publicada na manhã desta quarta-feira (13), nas ADIs 7721 (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC) e na ADI 7.723 (Partido Solidariedade), o ministro Luiz Fuz decidiu pela aplicação imediata de medidas de publicidade e propaganda das apostas esportivas que tenham crianças e adolescentes como público-alvo e que sejam implementadas medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A decisão do ministro tem caráter liminar e será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata.
Fux registra que as ações pediram a suspensão da eficácia da Lei 14.790/23 sobre a necessidade de mitigar os efeitos do aumento dos níveis de endividamento, assim como os impactos na saúde mental dos apostadores e de seus familiares.
O magistrado registra a realização de audiência pública para ouvir os depoimentos de membros do Poder Público e da sociedade civil sobre conhecimentos técnicos e jurídicos relativos aos temas.
“Nesse diapasão, a audiência pública foi realizada em 11 e 12.11.2024, tendo contado com a participação de mais de 40 (quarenta) entes habilitados, nos termos das decisões datadas de 23 e 30 de outubro de 2024 e de 5 e 12 de novembro de 2024. Participaram da audiência acadêmicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da República, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribuíram para a análise das inúmeras questões técnicas associadas aos temas elencados.”
O ministro decidiu que as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na Portaria SPA/MF 1.231/, tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
Determinou também que o Ministério da Fazenda, implemente medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais.
Fonte: bnldata.com.br