Marco legal da indústria de jogos eletrônicos é aprovado pelo CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu o aval ao projeto de lei (PL) 2.796/2021, que estabelece o marco legal da indústria de jogos eletrônicos e os jogos de fantasia. O texto original foi proposto pela Câmara dos Deputados e contou com um parecer positivo do senador Irajá (PSD-TO). Agora, o projeto será submetido à votação no Plenário.
O projeto aprovado engloba os jogos eletrônicos sob as mesmas normas de tributação aplicadas aos equipamentos de informática, o que pode resultar em uma redução da carga tributária sobre eles. Essas regras estão estabelecidas na Lei 8.248, de 1991, e na Lei 11.196, de 2005.
O PL 2.796/2021 estabelece uma definição para jogos eletrônicos como sendo softwares que apresentam elementos gráficos e audiovisuais com propósitos lúdicos, nos quais o usuário pode controlar as ações e interagir com a interface. Além disso, o projeto inclui dispositivos e acessórios utilizados para executar tais jogos, popularmente conhecidos como consoles, bem como aplicativos de celular e páginas da internet desenvolvidos com o intuito de proporcionar entretenimento por meio de jogos de fantasia.
Caça-níqueis não estão inclusos no PL
O texto do marco legal da indústria de jogos eletrônicos exclui as máquinas caça-níqueis e similares da definição de “jogo eletrônico”. Os jogos de fantasia, também conhecidos como eSports, são definidos como aqueles disputados em ambiente virtual com base no desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
É estabelecido ainda a liberdade na fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como na prestação de serviços de entretenimento relacionados aos jogos de fantasia.
O Estado é responsável por fornecer classificações indicativas de faixa etária para os jogos, porém não é necessária autorização para desenvolvimento e exploração. Conforme o texto, também é permitida a promoção de competições envolvendo usuários de jogos eletrônicos e jogos de fantasia, incluindo a distribuição de prêmios.
Jogos eletrônicos podem ser utilizados para fins educacionais
O projeto de lei prevê que os jogos eletrônicos possam ser utilizados não apenas para entretenimento, mas também para fins educacionais conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de direção veicular e operação de máquinas.
Além disso, o texto estabelece que o Estado deve promover a criação de cursos técnicos, cursos superiores e outras formas de capacitação voltados para a programação de jogos, incentivando assim o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos relacionados a essa área.
Marco legal da indústria de jogos eletrônicos abrange também o uso comercial do segmento
Conforme o texto, não será necessário possuir qualificações especiais ou obter licença do governo para atuar como programador ou desenvolvedor de jogos. O senador Irajá apresentou uma emenda de redação para deixar claro que o projeto abrange não apenas os serviços de entretenimento, mas também o uso comercial dos jogos.
“Com isso, o setor poderá ter segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. Isso porque o comércio de jogos não se restringe à aquisição de licença de uso de softwares, mas também ao uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos por meio de licenciamento para a sua utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios”, explicou.