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Brasil: Medida Provisória para regulamentar jogos de azar recebe mais de 40 pedidos de emenda no Congresso

A Medida Provisória 1.182, assinada pelo presidente Lula da Silva em 25 de julho , embora tenha 120 dias para ser analisada pelos parlamentares brasileiros, já recebeu mais de 40 pedidos de emendas . Esta MP inclui um imposto de 18% sobre os operadores de jogos de azar, entre outras regras.

Segundo o Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad, a expectativa é arrecadar R$ 2 bilhões (cerca de US$ 420 milhões) , valor que eles estimam que pode chegar a R$ 12 bilhões (cerca de US$ 2,5 bilhões) anualmente ao longo do tempo.

A maior parte das alterações visa a destinação dos recursos obtidos por meio de cargas tributárias. Atualmente, a alocação está assim marcada: Previdência Social 10%, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 2,55%, Educação Básica 0,82%, Ministério do Esporte 3% e Sistema Nacional de Esportes (clubes e atletas) 1,63%.

Segundo emenda apresentada por Julio Cesar Ribeiro , a parcela destinada ao Ministério do Esporte deveria ser repartida com as secretarias de esportes dos estados e do Distrito Federal. Se a proposta for aceita, o ministério ficaria com 2% da arrecadação total e as secretarias com 1%.

Por sua vez, o deputado Cabo Junio ​​Amaral, de Minas Gerais, busca aumentar de 2,55% para 4,55% a cota destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que ficará responsável pela fiscalização das empresas de apostas esportivas. Isso significaria que as empresas, ao invés de ficarem com 82% do faturamento total, receberiam 80%, com a diferença indo para o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Já a deputada Rosângela Moro apresentou emenda pedindo que 50% da arrecadação destinada ao Ministério do Esporte seja destinada ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

Fora da área de arrecadação de impostos, o deputado federal Fred Costa propõe a inclusão de dispositivo que obrigaria os aplicativos e sites de apostas esportivas a denunciar ao Ministério Público casos suspeitos de manipulação de resultados.

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