A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União a Portaria (SPA/MF Nº 1.309, de 20 de agosto de 2024), que regulamenta a colaboração temporária das demais unidades da SPA/MF com a Subsecretaria de Autorização. A normativa é assinada pelo...