Atualmente, são 75 empresas autorizadas a operar pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, sendo sendo 14 definitivas, 55 provisórias e seis através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 170 marcas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF já foi obrigada a autorizar o funcionamento de seis empresas e 15 marcas devido a decisão de Justiça Federal. Atualmente, são 75 empresas autorizadas a operar, sendo sendo 14 definitivas, 55 provisórias e seis através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 170 marcas.
As empresas Select Operations Ltda. (mmabet.com, papigames.com e in2bet.com), Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda. (megapix.bet), Tropicalize Participações e Investimentos Ltda. (betfive.io, sportsbet.io e b2xbet.net e jetbet365.com, sorte.bet e pinbet.io), Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda. (zonadejogo.com, apostaonline.com e onlybets.tv) e Cash For Pay Ltda. (marcas à definir) foram autorizadas pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Já a Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte e Onabet) foi autorizada através de processo judicial que tramita em segredo de justiça.
A última decisão da 4ª Vara Federal do Distrito Federal foi a favor de mandado de segurança da Zona de Jogo Negócios e Participações contra o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
“Defiro a liminar para autorizar o depósito do valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em juízo, a título de autorização precária para exploração da modalidade de apostas em quota fixa-AQF, garantindo continuidade da exploração da atividade empresarial por meio das marcas e domínios da requerente, devendo a autoridade coatora, através SPA, se abster de impor qualquer penalidade à impetrante, até a conclusão do processo administrativo”, decidiu juiz federal Itagiba Catta Preta Neto.
Desde o início do processo de regulamentação operadoras de apostas recorreram à justiça em várias oportunidades para arbitrar dúvidas da legislação brasileira de jogos e apostas. Somente este ano, a Justiça Federal já garantiu a seis empresas a possibilidade de continuar operando enquanto tem seus pedidos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF.
O artigo 5º da Lei 14790/23 prevê que a autorização para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ‘ato administrativo discricionário’, praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda.
Este dispositivo na lei está gerando interpretações, inclusive algumas equivocadas como a questão da inidoneidade das empresas e seus administradores/representantes legais com ausência de decisão criminal condenatória, obrigando as empresas a judicializar as decisões da SPA/MF.
A SPA/MF criou um link específico na página do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP para informar as empresas explorando a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial.
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Marcas autorizadas em ordem alfabética:
- 1pra1.bet.br
- 4play.bet.br
- 6r.bet.br
- 7games.bet.br
- 7k.bet.br
- 9d.bet.br
- 9f.bet.br
- a247.bet.br
- afun.bet.br
- ai.bet.br
- alfa.bet.br
- aposta1.bet.br
- apostabet.bet.br
- apostaganha.bet.br
- apostamax.bet.br
- apostaonline.com
- apostatudo.bet.br
- apostou.bet.br
- arenaplus.bet.br
- b1bet.bet.br
- b2xbet.net
- bacanaplay.bet.br
- bandbet.bet.br
- bateu.bet.br
- bau.bet.br
- bet365.bet.br
- bet4.bet.br
- betaki.bet.br
- betano.bet.br
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- betesporte.bet.br
- betfair.bet.br
- betfast.bet.br
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- betou.bet.br
- betpark.bet.br
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- betspeed.bet.br
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- betsul.bet.br
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- caesars.bet.br
- casadeapostas.bet.br
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Fonte: bnldata.com.br