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SPA/MF já foi obrigada a autorizar seis empresas devido a decisões judiciais

Atualmente, são 75 empresas autorizadas a operar pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, sendo sendo 14 definitivas, 55 provisórias e seis através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 170 marcas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF já foi obrigada a autorizar o funcionamento de seis empresas e 15 marcas devido a decisão de Justiça Federal. Atualmente, são 75 empresas autorizadas a operar, sendo sendo 14 definitivas, 55 provisórias e seis através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 170 marcas.

As empresas Select Operations Ltda. (mmabet.com, papigames.com e in2bet.com), Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda. (megapix.bet), Tropicalize Participações e Investimentos Ltda. (betfive.io, sportsbet.io e b2xbet.net e jetbet365.com, sorte.bet e pinbet.io), Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda. (zonadejogo.com, apostaonline.com e onlybets.tv) e Cash For Pay Ltda. (marcas à definir) foram autorizadas pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Já a Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte e Onabet) foi autorizada através de processo judicial que tramita em segredo de justiça.

A última decisão da 4ª Vara Federal do Distrito Federal foi a favor de mandado de segurança da Zona de Jogo Negócios e Participações contra o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.

“Defiro a liminar para autorizar o depósito do valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em juízo, a título de autorização precária para exploração da modalidade de apostas em quota fixa-AQF, garantindo continuidade da exploração da atividade empresarial por meio das marcas e domínios da requerente, devendo a autoridade coatora, através SPA, se abster de impor qualquer penalidade à impetrante, até a conclusão do processo administrativo”, decidiu juiz federal Itagiba Catta Preta Neto.

Desde o início do processo de regulamentação operadoras de apostas recorreram à justiça em várias oportunidades para arbitrar dúvidas da legislação brasileira de jogos e apostas. Somente este ano, a Justiça Federal já garantiu a seis empresas a possibilidade de continuar operando enquanto tem seus pedidos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF.

O artigo 5º da Lei 14790/23 prevê que a autorização para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ‘ato administrativo discricionário’, praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda.

Este dispositivo na lei está gerando interpretações, inclusive algumas equivocadas como a questão da inidoneidade das empresas e seus administradores/representantes legais com ausência de decisão criminal condenatória, obrigando as empresas a judicializar as decisões da SPA/MF.

A SPA/MF criou um link específico na página do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP para informar as empresas explorando a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial.

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Marcas autorizadas em ordem alfabética:

  1. 1pra1.bet.br
  2. 4play.bet.br
  3. 6r.bet.br
  4. 7games.bet.br
  5. 7k.bet.br
  6. 9d.bet.br
  7. 9f.bet.br
  8. a247.bet.br
  9. afun.bet.br
  10. ai.bet.br
  11. alfa.bet.br
  12. aposta1.bet.br
  13. apostabet.bet.br
  14. apostaganha.bet.br
  15. apostamax.bet.br
  16. apostaonline.com
  17. apostatudo.bet.br
  18. apostou.bet.br
  19. arenaplus.bet.br
  20. b1bet.bet.br
  21. b2xbet.net
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  23. bandbet.bet.br
  24. bateu.bet.br
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  28. betaki.bet.br
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  37. betdasorte.bet.br
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  117. não registrado (Cash For Pay)
  118. não registrado (Cash For Pay)
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  120. não registrado (Hilgardo Gaming)
  121. não registrado (Hilgardo)
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  136. qg.bet.br
  137. r7.bet.br
  138. reals.bet.br
  139. reidopitaco.bet.br 
  140. rico.bet.br
  141. rivalo.bet.br
  142. seguro.bet.br
  143. seu.bet.br
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  158. tradicional.bet.br
  159. up.bet.br
  160. ux.bet.br
  161. vbet.bet.br
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  168. xbetcaixa.bet.br
  169. xp.bet.br
  170. zonadejogo.com

Fonte: bnldata.com.br

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