Nesta sexta-feira (21/2), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) realizou sua primeira audiência pública com presença da população, empresas e demais interessados, de forma virtual, para a elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria para o biênio 2025-2026. Entre as preocupações apresentadas pelos participantes, que foram mais de 200, estavam pontos como o jogo responsável e o combate à ilegalidade.
A audiência faz parte da consulta pública que vai até o dia 27 de março, com o objetivo de ouvir a população, empresas do setor, consumidores-apostadores, profissionais e todos interessados da sociedade.
Ao final da audiência, o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, comentou que as manifestações dos participantes se alinham muito com as ideias da própria SPA, inclusive com “algumas sugestões de coisas novas, de soluções novas para problemas identificados”.
“Eu fico muito feliz em poder ver que as pessoas vieram, se manifestaram e trouxeram essas contribuições. Tenho certeza que elas serão ainda complementadas pelas manifestações por escrito que estão abertas na nossa consulta”, afirmou.
Entre os 45 comentários feitos pelos participantes da audiência, destacaram-se as preocupações relacionadas ao jogo responsável, ao combate da ilegalidade e as preocupações com outras áreas reguladas.
Dudena salientou que a SPA tem três frentes de competências: a frente das loterias, em todas as suas modalidades lotéricas; a frente das promoçõea comerciais e a frente da captação da poupança popular.
Nesse primeiro ano, segundo o secretário, a SPA buscou cuidar dos vários setores, mas sobretudo do mais recente: o setor de apostas de quota fixa como modalidade lotérica, que ainda carecia de uma atenção especial do Estado.
“O objetivo, nesse caso, foi corrigir “o erro histórico do país de ter legalizado uma atividade sem saber quais são as questões relevantes e quais são os problemas regulatórios; sem pensar e positivar soluções, nem testar essas soluções para depois voltar ao início”.
Amilton Noble, diretor da Hebara, empresa com mais de 30 anos de experiência e referência no segmento de operadores lotéricos no Brasil, foi um dos participantes da audiência.
“Parabenizo a SPA, na figura de seu Secretário, Dr. Régis Dudena, pela transparência no trato da regulamentação. É sempre um prazer participar das discussões que levarão ao aperfeiçoamento do processo regulatório”, afirmou o executivo, que teve a oportunidade de abordar sua contribuição em três temas centrais:
1. A necessidade de acelerar os efeitos da proibição do uso do PIX por operadores não autorizados;
2. A inclusão da discussão sobre a circulação no Brasil de loterias internacionais, que concorrem com os produtos oficiais da Caixa e prejudicam os empresários lotéricos;
3. A definição da adoção da extensão .bet.br pelos operadores regulados pelos Estados, visto que toda a comunicação feita atualmente indica que apenas os sites com essa extensão são legais, prejudicando operações legítimas conduzidas pelos Estados.
Relatório final
Regis Dudena explicou que as manifestações orais desta sexta e as que chegarem por escrito serão internalizadas para que, no dia 4 de abril, seja divulgado o relatório final da consulta pública, com metas para os três últimos trimestres de 2025 e para todos os trimestres de 2026.
A proposta de agenda regulatória submetida à consulta pública inclui uma lista de 14 projetos prioritários a serem desenvolvidos pela SPA/MF em 2025 e 2026, cada um associado a seu respectivo objetivo.
Os projetos estão classificados em pelo menos um de três eixos temáticos: Promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades; Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
As contribuições podem ser feitas até o dia 27 de março, pela Plataforma Participa + Brasil. “Vocês têm que estar logados no GovBR para poder fazer as contribuições, que tanto podem ser sobre a agenda de maneira geral, como também sobre cada um dos projetos. E no dia 4 de abril divulgaremos o relatório sobre as contribuições da audiência e da consulta por escrito”, orientou o coordenador-geral de Regulação da SPA, Francisco Carvalheira, responsável por conduzir as discussões desta sexta.
Fonte: GMB
