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Publicidade Das Casas De Apostas: Como Vai Funcionar Com A Regulamentação?

Hoje em dia, qualquer casa de apostas confiável deve oferecer ferramentas de segurança para os seus apostadores.

Durante o período da auto exclusão, que pode ser de até 5 anos, a casa de apostas se compromete a não enviar nenhum tipo de publicidade para os canais de contato cadastrados na conta.

Mas pense que, em um mercado sem fiscalização, é possível encontrar anúncios que prometam:

  • Ganhos financeiros exorbitantes;
  • Garantia de gerar receita com apostas, o que não acontece;
  • Sucesso na vida pessoal.

Esse tipo de publicidade já seria prejudicial para o público em geral, mas afeta ainda mais quem está vulnerável e eventualmente entre em contato com elas.

Como Funciona No Exterior?

O mercado de apostas esportivas do Reino Unido é um bom exemplo de como a regulamentação da publicidade é importante para a comunidade.

Estamos falando de uma das licenças de apostas mais famosas do mundo! Para obtê-la, as empresas não podem desenvolver materiais publicitários que tenham:

  1. O discurso de que as apostas esportivas podem ser uma saída para quitar dívidas ou resolver problemas financeiros;
  2. Qualquer tipo de menção ou interesse em atrair menores de 18 anos ou outros grupos vulneráveis;
  3. Associar apostas esportivas com ganhos exorbitantes de dinheiro ou qualquer outro comportamento socialmente irresponsável.

Caso você opte por uma casa de apostas confiável, provavelmente não entrará em contato com nenhuma publicidade apelativa ou ofensiva no Brasil.

Isso porque essas empresas já atuam em outros mercados regulamentados e precisam seguir regras, como as que exemplificamos acima, para permanecerem dentro da lei.

De toda forma, estabelecer diretrizes para a publicidade das casas de apostas é bem importante para diminuir as chances de nomes não confiáveis tomarem conta do mercado.

Publicidade Das Casas De Apostas Pós Regulamentação

Como já adiantamos, as apostas esportivas foram regulamentadas em julho de 2023.

Para se estabelecer no Brasil, a empresa de apostas esportivas interessada deverá cumprir pré-requisitos como:

  • Pagamento de R$30 milhões para adquirir a licença, que deve durar 5 anos;
  • Necessidade de ter uma sede no Brasil;
  • Pagar uma tributação sobre o Gross Gaming Revenue, que deve ser de 18%;
  • Ter um capital social mínimo dentro da exigência do governo, que ainda não foi definida.

Com as informações que sabemos até agora, a principal consequência das casas que não se regulamentarem está relacionada com a publicidade.

Fonte: https://apostalegal.com/publicidade-das-casas-de-apostas/

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