Brasil: Câmara dos Deputados aprova regulamentação das apostas esportivas, inclui cassinos online no texto
Em sessão que começou na tarde desta quinta-feira (21) e se estendeu até tarde da noite, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas. Os parlamentares incluíram novamente os cassinos online na proposta.
Durante a discussão no plenário, o projeto foi obstruído por membros da bancada evangélica, contra a regulamentação das apostas online e dos cassinos. Diante das críticas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa da legislação.
“Se simplesmente não votarmos na regulamentação, o jogo deixará de existir? As pessoas deixarão de jogar, as casas de apostas deixarão de operar e patrocinar equipas, eventos e torneios? Não, não estamos a aumentar ou a diminuir, estamos a tentar regular e levar [o setor] a sério para evitar, por exemplo, a lavagem de dinheiro”, disse Lira, segundo a Agência Câmara de Noticias .
O relator do projeto na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu os cassinos online no texto. Essa modalidade de jogo havia sido eliminada pelos senadores, o que gerou críticas do setor e preocupação do governo federal, que viu perda de arrecadação (redução de até 70%). “Queremos uma lei que estabeleça definitivamente que esses sites de jogos serão fiscalizados e tributados pelo país. Se não aprovarmos o projeto, as apostas continuarão a ocorrer sem fiscalização”, argumentou Viana.
Como fica o texto do projeto de lei 3.626/23?
A proposta foi aprovada por 292 votos a favor contra 114 contra e estes são seus principais pon
• O imposto sobre o rendimento das sociedades permanecerá em 12% das receitas brutas do jogo (IBG).
• Os jogadores serão tributados em 15% sobre prêmios superiores a R$ 2.112.
• As empresas deverão ter como sócio um acionista brasileiro com pelo menos 20% do capital social.
• Subvenção de R$ 30 milhões (US$ 6 milhões) por um período de até cinco anos, com autorização válida para no máximo três marcas.
• As casas de apostas devem adotar procedimentos para identificar os apostadores, como o reconhecimento facial.
• A publicidade deve incluir advertências para desencorajar o jogo e sobre os seus riscos.
• O jogo é proibido para menores de 18 anos, pessoas com diagnóstico de jogo compulsivo e pessoas com influência em plataformas ou eventos esportivos, incluindo dirigentes, treinadores, árbitros e atletas.
O texto agora será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o portal de notícias UOL, a expectativa do Governo Federal é arrecadar R$ 12 bilhões (mais de US$ 2,4 bilhões) até 2024.
Fonte: https://www.yogonet.com/international/news/2023/12/22/70214-brazil-chamber-of-deputies-approves-regulation-of-sports-betting-includes-online-casinos-in-the-text