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Ministério do Esporte define regras para validar aprovação de bets pela SPA

O Ministério do Esporte acaba de publicar os procedimentos para emissão de anuência sobre requerimentos para exploração de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A Portaria MESP 98/2024 define que caberá à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas instituir e coordenar equipe técnica, formada por 3 membros, para analisar os pedidos de autorização das bets. Após avaliação, a unidade deverá registrar no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) o parecer.

Conforme estabelecido na Portaria Interministerial 28/2024, de maio deste ano, caberá à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) analisar todos os processos de licença de bets no Brasil, seguida de anuência do Ministério do Esporte. Em caso de divergência de opinião, caberá à Advocacia-Geral da União, decidir sobre cada caso.

Com isso, foi estabelecida, no âmbito do Ministério do Esporte, a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas, a análise dos pedidos de licença após avaliação pela SPA. Agora, com a publicação da Portaria 98/2024, foi estabelecido o procedimento para emissão de anuência do Ministério do Esporte sobre requerimentos de licença para exploração comercial das apostas esportivas e jogos online.

A nova portaria estabelece que compete à Diretoria e Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas instituir e coordenar equipe técnica para análise dos requerimentos. Essa equipe técnica será composta por 3 membros: diretor, que a coordenará, um coordenador-geral da Diretoria de Monitoramento e outro coordenador-geral da Diretoria de Integridade.

Pela portaria, o secretário Nacional de Apostas Esportivas poderá submeter à aprovação do ministro do Esporte a designação de outros servidores da Pasta para compor a equipe técnica.

Compete à equipe técnica expedir parecer sobre os pedidos de licença, cabendo à Diretoria de Monitoramento e Avaliação realizar o exame inicial do requerimento de autorização, solicitar esclarecimentos adicionais à SPA e registrar no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) a deliberação da equipe técnica.

Fonte: GMB

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