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Justiça proíbe que Anatel bloqueie casas de apostas fora do Rio de Janeiro

O desembargador federal Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal 1ª Região, proibiu a Agência Nacional de Telecomunicações de bloquear sites de apostas esportivas e jogos online fora do Rio de Janeiro e determinou que a autarquia se manifeste quanto à suspensão em outros estados.

Na decisão publicada nesta 6ª feira, Zuniga disse ter verificado, com base em documentos anexados ao processo, que o bloqueio pode ter afetado outras empresas que estão dentro das regras da Loterj e afetado o acesso em outros estados brasileiros.

O desembargador intimou a Anatel para que se manifeste em até cinco dias sobre o cumprimento da decisão que resultou no bloqueio. Também advertiu a agência para não extrapolar os limites do Rio de Janeiro. “Fica a Anatel advertida de que o cumprimento da decisão judicial deve ser limitado a seus exatos termos, não podendo extrapolar os limites do Estado do Rio de Janeiro”.

No cumprimento da decisão, a Anatel alegou que os provedores de acesso à internet vêm encontrando dificuldades técnicas para limitar o bloqueio apenas no Rio de Janeiro, como peticionado pela Loterj.

As casas de apostas esportivas e jogos online, assim como as duas principais entidades que a representam – Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) –, entendem que o bloqueio vai contra a lei que regulamenta a atividade no Brasil, já que ficou definido em uma das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de que as casas em operação tem até 31 de dezembro para conseguir suas licenças.

Fonte: www.gamesbras.com

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