A proposta de acrescentar mais 6% aos 12% da tributação elevando para 18% poderá representar que as empresas terão uma taxação total de 56,25% (ISS de 5%) e 51,25% (ISS de 2%), que caracterizará um ‘estelionato regulatório das bets’
O Ministério da Fazenda está otimista com a reunião de domingo com Davi Alcolumbre, Hugo Motta e com os líderes dos partidos da base governista para definir alternativas para o imbróglio do IOF — e, no fim das contas, conseguir recursos para manter a máquina pública funcionando em 2025 dentro das regras do arcabouço fiscal.
Algumas medidas que estão na mesa de negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso Nacional para compensar um recuo no aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) já foram desidratadas ou rejeitadas pelo Congresso.
Segundo a Folha de S.Paulo, “entre os temas debatidos também está a possibilidade de uma maior tributação dos sites de apostas, que conta com a simpatia de Motta e Alcolumbre. Uma das alternativas discutidas é aumentar a alíquota hoje prevista na legislação de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta para 18% —valor originalmente proposto pelo Executivo, mas reduzido pelos parlamentares”.
A informação também é confirmada pelo jornalistas Lauro Jardim no Globo Online. “A proposta do governo também inclui mais taxação para as bets. A ideia é que suba de 12% do faturamento bruto para 18%. (A propósito, 18% era o percentual de taxação do projeto original da Fazenda quando as bets foram regularizadas em 2024; mas a bancada do jogo baixou para os atuais 12%)”.
Nota-se que as informações veiculadas pela Folha e pelo Globo são parecidas e foram vazadas pela mesma fonte que tem o DNA do Ministério da Fazenda, que incluiu o reajuste das empresas de apostas no cardápio das alternativas para a solução do IOF.
O problema é que este reajuste pode ser devastador para a saúde financeira das plataformas de apostas de quota fixa e jogos online regulamentadas. A medida estabelecerá que as empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as operações e paguem os outros tributos.
Atualmente, as bets pagam Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (7,6% do faturamento), Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (15% do faturamento) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (9% sobre o lucro) e Programa de Integração Social – PIS (1,65% sobre o lucro), que dá um total de 33,25% de tributos federais, além do municipal Imposto Sobre Serviços – ISS, que acrescenta a taxação de 5% a 2% dependendo do município onde estiver instalada a empresa.
Com este cenário a tributação das bets é de 38,25% a 35,25%. Se somarmos a estes valores os 12% do GGR, o setor tem uma taxação de 50,25% (ISS de 5%) e 45,25% (ISS de 2%). A proposta de acrescentar mais 6% aos 12% da tributação elevando para 18% poderá representar que as bets terão uma taxação total de 56,25% (ISS de 5%) e 51,25% (ISS de 2%)
Isso sem contar o pagamento da Taxa de administração Taxa de Fiscalização Fixa, a amortização do valor da outorga à União, despesas com terceirizados devidos as exigências regulatórias e outros tributos trabalhistas.
O cenário poderá ser agravado com a introdução do Imposto Seletivo (IS) e a inclusão do setor de jogos, apostas e loterias no ‘Imposto do Pecado’ que terá alíquota superior a padrão de 26,5%, que somadas aos 18% daria um total de 44,5%, praticamente inviabilizando todas as operações. Lembrando que a alíquota final do IS ainda não foi definida pelo Congresso Nacional e deverá ser maior que a alíquota padrão de 26,5%.
Alguns exemplos mundiais de tributação sobre o GGR são o da Ilha de Man (0%), Antígua e Barbuda (3%), Grécia (5%), Estônia (5%), Malta (5%), New Jersey (10%), Chipre (13%), Reino Unido (15% apostas esportivas e 21% cassino remote gaming), Bulgária (15%), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%); República Checa (15% apostas esportivas e 35% cassino); Dinamarca (28%) e Alemanha (5.3% do turnover).
Uma tributação fora da realidade das melhores práticas mundiais é decepcionante para as estimativas de canalização dos atuais apostadores. O problema é que este reajuste de 6% além da inclusão do setor de jogos, apostas e loterias no Imposto Seletivo (IS) vai acabar prejudicando a sociedade e a implementação de políticas públicas, uma vez que as operadoras que atuarem ilegalmente no país não serão alvo desse tipo de cobrança e, portanto, vai estimular a migração de apostadores para o mercado ilegal porque as premiações serão mais atrativas.
Além de todo este cenário ainda existe a possibilidade de aprovação de propostas que restringem ou proíbem propaganda e publicidade para o setor de apostas esportivas e jogos online. Ou seja, os atuais operadores poderão afirmar com clareza que foram vítimas de ‘estelionato regulatório das bets’.
Fonte: bnldata.com.br
