A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (30), uma Instrução Normativa (SPA/MF nº 4/2024) orientando os operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sobre solicitação de habilitação para uso do...