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Reflexões sobre a adequação do jogo do bicho on-line à Lei 14.790/2023

Na última semana o mercado brasileiro foi surpreendido pela edição da Nota Técnica SEI nº 3826/2024/MF, divulgada pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF  que “orienta a impossibilidade de certificação de  jogos on-line da modalidade lotérica apostas de quota...