O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7721, protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que questiona a Lei 14.790/23 aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, convocou a realização de audiência pública no dia 11 de novembro,...