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Vai a Plenário PEC que assegura prazo adicional ao funcionamento de lotéricas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição que assegura prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal (CEF). A PEC 43/2022, chamada de PEC dos Lotéricos, é do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e...